Termina no dia 31 de outubro o prazo de adesão do Refis 2023 (Programa de Recuperação de Créditos) da Prefeitura. Os munícipes devem comparecer ao Ganha Tempo (unidade do Centro), que fica na Rua Francisco Leite, 154, e funciona das 9h às 16h, de segunda a sexta-feira.

O programa prevê descontos de até 100% nos juros e multas para dívidas contraídas até o dia 31/12/2022, que podem ser parceladas até em 50 vezes, nas seguintes regras:

- Até 3 parcelas – sem juros e multas;

- 4 a 25 parcelas – redução de 80% de multas e juros;

- 26 a 50 parcelas – redução de 50% de multas e juros.

Segundo a Lei Complementar nº 240, disponível na Edição Extra nº 2.192 do Diário Oficial Eletrônico, o valor mínimo da parcela para pessoa física/ microempreendedor individual e para as empresas é de R$ 30 e de R$ 150, respectivamente.