O Tribunal de Justiça de SP negou, em votação unânime, provimento a um recurso da Câmara Municipal de Porto Ferreira contra uma liminar que diminuiu os valores dos subsídios ("salários") recebidos pelos vereadores do município. O julgamento aconteceu na quarta-feira da semana passada, dia 18.

No final de junho, o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mario Sarrubbo, ingressou no TJ-SP com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra dispositivos (resolução e leis municipais) que permitiram o reajuste anual dos valores dos subsídios recebidos pelos vereadores.                                          

A dúvida no momento é se os vereadores terão que devolver o dinheiro recebido ilegalmente nos últimos anos.