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Justiça de SP mantém liminar que diminuiu \"salário\" dos vereadores de Porto Ferreira

Publicada em 25/10/23 às 08:54h

por https://www.portoferreirahoje.com.br/noticia/2023/10/24/justica-de-sp-mantem-liminar-que-diminuiu-salario-dos-vereadores-de-porto-ferreira/


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 (Foto: Divulgação)
O Tribunal de Justiça de SP negou, em votação unânime, provimento a um recurso da Câmara Municipal de Porto Ferreira contra uma liminar que diminuiu os valores dos subsídios ("salários") recebidos pelos vereadores do município. O julgamento aconteceu na quarta-feira da semana passada, dia 18.

No final de junho, o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mario Sarrubbo, ingressou no TJ-SP com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra dispositivos (resolução e leis municipais) que permitiram o reajuste anual dos valores dos subsídios recebidos pelos vereadores.                                          
A dúvida no momento é se os vereadores terão que devolver o dinheiro recebido ilegalmente nos últimos anos.  



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