(Foto: divulgacao)
Foi publicado no Diário Oficial do Município de Pirassununga a Lei 6.238/2023 que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal.
O Refis é destinado a promover o recebimento à vista ou parcelado dos créditos tributários e não tributários, devidos à Fazenda Pública Municipal vencidos até 31 de dezembro de 2022, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas com sede ou não no Município.
Os interessados devem procurar a Seção de Tributação no Paço Municipal até o dia 15 de dezembro de 2023.
