RESULTADO REGULAR DAS CONTAS PELO TCESP CAUSOU REPERCUSSÃO NA POLÍTICA DE PIRASSUNUNGA AO JULGAR DE FORMA TÉCNICA.
Em sessão no último dia 5 de dezembro, a segunda turma do TCESP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo decidiu pela regularidade da prestação de contas do ex-prefeito Dr Milton Dimas Tadeu Urban. As contas em questão, refere-se ao contrato que a Prefeitura Municipal de Pirassununga manteve com Santa Casa de Pirassununga para manutenção de leitos de UTI-Covid e Unidade Sentinela no valor de R$ 1.046.826,20.
Com a decisão do Tribunal de Contas, declarou-se a regularidade do Convenio com a Santa Casa de Pirassununga, cancelou a multa aplicada ao ex-prefeito, bem como, reverteu a determinação do ressarcimento ao erário e o impedimento que havia a entidade para o recebimento de novos repasses.
Em 18 de janeiro de 2021, Dr. Milton Dimas Tadeu Urban teve o mandato de prefeito cassado por oito votos a dois pela Câmara Municipal. O fato relevante é que todos os convênios apurados pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) e Comissão Processante tiveram as prestações de contas aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Na ocasião, uma Comissão Processante foi aberta na Câmara de Vereadores de Pirassununga para apurar os convênios, contratos públicos, indicando irregularidades, falhas de fiscalização principalmente nos convênios com a Santa Casa durante a pandemia da Covid-19. Por um lado, o resultado demonstra a verificação técnica do órgão julgadas neste mês, e, com as decisões do TCESP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, divergências do que a Câmara de Pirassununga apresentou sobre o assunto em julgamento, e repercutindo na política da cidade.
