(Foto: divulgacao)
O prazo para o contribuinte aderir ao Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do Município de Porto Ferreira – Refis 2023 está terminando. O prazo final é amanhã, sexta-feira (22/12) e a Secretaria de Fazenda e Planejamento orienta para que os contribuintes busquem o setor de dívida ativa o quanto antes, a fim de evitar as filas que geralmente ocorrem devido à grande procura nos últimos dias.
O atendimento nos guichês do setor de Dívida Ativa, no prédio da Prefeitura (praça Cornélio Procópio, 90, Centro), funciona das 8h30 às 16h30, com entrega de senhas.
São objeto do programa os débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, desde que vencidos até a data de publicação da lei, ainda que ajuizados ou protestados, incluindo-se os saldos de débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, mas não cumpridos integralmente, da Administração Direta e Indireta.
