A Prefeitura de Porto Ferreira já colocou no ar, em seu site na internet, o Cadastro Habitacional Municipal (CHM), instrumento de planejamento de políticas públicas para a área da habitação previsto na lei municipal 3.760/2023, oriunda de um anteprojeto apresentado pelo vereador Rodrigo Louzada (PSD), e regulamentado pelo decreto 2.677/2024.
O CHM será único, permanente e terá como objetivo manter os dados cadastrais atualizados periodicamente, objetivando a participação do cidadão nos programas habitacionais e iniciativas dos governos municipal, estadual e federal.
Contudo, o CHM é apenas um banco de dados, e não um processo de seleção ou de inscrição para o sorteio/distribuição de futuras casas populares, que terá sistema próprio e será oportunamente divulgado.
O CHM também fará o levantamento de informações e registro de dados em plataforma digital que permitirá o cruzamento de informações com outros bancos de dados para apurar o real déficit habitacional do município.
