O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino rejeitou nesta segunda-feira (9), na íntegra, o pedido de reconsideração da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre trechos da decisão que liberou a retomada do pagamento das emendas parlamentares.
Naquela decisão, ao permitir a retomada dos repasses, Flávio Dino definiu uma série de condições e restrições para o envio e a aplicação dos recursos – o que incomodou deputados e senadores e levou a novos impasses na articulação política do governo Lula da Silva.
A posição de Dino, de manter a decisão anterior na íntegra, pode complicar ainda mais a relação de Lula com o Congresso e impactar, por exemplo, a votação do pacote fiscal
As determinações de Dino foram submetidas ao plenário do STF e confirmadas em votação unânime pelos demais ministros. Mesmo assim, em uma tentativa de pacificar os ânimos entre os poderes, a AGU pediu que Dino reconsiderasse alguns trechos mais restritivos das novas regras.
Na decisão que rejeita o pedido da AGU, Flávio Dino diz que "não há o que reconsiderar", uma vez que as determinações do ministro, que foram referendadas pelo plenário do STF, "derivam diretamente da Constituição", da Lei de Responsabilidade Fiscal e da lei que disciplina as emendas parlamentares.
"Ante o exposto, rejeito integralmente o pedido formulado, mantendo as determinações constantes na decisão proferida em 02/12/2024 e referendada, à unanimidade, por esta Corte", diz Dino no despacho.
