(Foto: Edilson RodriguesAgência Senado)
A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal deu um passo significativo ao aprovar na última terça-feira (8) um projeto de lei que concede o porte de armas de fogo para advogados em todo o Brasil, com o intuito de garantir a defesa pessoal desses profissionais. No entanto, o projeto não é irrestrito e estabelece limitações claras sobre onde o porte é permitido. Advogados estarão proibidos de portar armas em locais como fóruns, tribunais, estabelecimentos prisionais, além de outros espaços públicos ou privados que possuam regras próprias de segurança, como escolas, igrejas, estádios esportivos e clubes. Para que possam portar armas, os advogados deverão atender aos requisitos legais vigentes e seguir um regulamento específico que será desenvolvido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Essa e outras propostas legislativas agora seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em Brasília.
