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PORTO FERRERIA SP: Prefeitura vai intensificar fiscalização sobre trailers de lanchonetes

Publicada em 20/09/21 às 08:58h

por https://www.portoferreirahoje.com.br


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A Prefeitura de Porto Ferreira, por meio da Fiscalização de Posturas, comunica aos proprietários de trailers (ambulantes de alimentação), em diversos pontos da cidade, a obrigatoriedade do recolhimento dos mesmos após o encerramento de suas atividades.

A partir de segunda-feira (20/09), os agentes vão intensificar a fiscalização aos responsáveis, por meio de notificação ou autuação.

Tal determinação encontra-se no artigo 76 do Código de Posturas do Município (lei complementar 199/2018): “Art. 76. Para os fins deste Código considera-se comércio com ponto predeterminado a pessoa jurídica, regularmente inscrita no Município de Porto Ferreira, que exerça atividade comercial ou de prestação de serviços em ponto fixo previamente autorizado, devendo retirar imediatamente seus equipamentos ou veículos da via pública, após o término das atividades”.

Por Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos da Prefeitura de Porto Ferreira





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